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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Março de 2014 - 10:10
Ação de anulação de auto de infração e de imposição de penalidade de multa.
Regularidade do auto de autuação por infração ambiental gravíssima reconhecida Inadmissibilidade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 12:15
Agravo de instrumento em recurso de revista. Auto de infração. Nulidade.
Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 12:11
Tributário. Alegação de cerceamento de defesa. Omissão dos dispositivos legais no auto de infração.
A omissão redundaria na nulidade do lançamento e a alegação de decadência parcial do direito de efetuar o lançamento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
Previdência privada. Cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos como auto-patrocinador.
Direito Civil. Obrigações. Espécies de Contratos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Auto-escola é condenada por não avisar dia da prova prática.
Sentença Cível
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
"Habeas corpus". Inocorrência de ilegalidades. Regularidade do auto de prisão em flagrante delito.
Presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 09:39
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 01:00
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 30 de Maio de 2005 - 01:00
O auto de prisão em flagrante à luz da Lei 11.113/05.
Jayme Walmer de Freitas é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador Regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 19:30
Banco é Condenado a Indenizar Cliente por Falha em Depósito Feito em Auto-Atendimento
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar dois clientes, por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 09:37
Recurso contra auto de infração não permite que empresa descumpra acordo com MPT
Para a 3ª Turma, a exigência é imediata, diante da constatação do descumprimento do ajuste
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 09:47
Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado
O processo já foi arquivado definitivamente.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 24 de Março de 2020 - 14:29
JT-MG mantém auto de infração para empresa que descumpriu cota legal de trabalhadores com deficiência
O juiz julgo improcedentes todos os pleitos da inicial, nos termos da fundamentação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2019 - 11:35
Recurso Especial. ISS. Serviços Bancários. Rubricas constantes do Auto de Infração
Processual Civil e Tributário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:06
Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração
Processual Civil. Ambiental.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 21:00
Tribunal reconhece validade de auto de infração aplicado pela ANP com base em Medida Provisória
A ANP aplicou auto de infração empresa em razão de irregularidades constatadas no início das
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Julho de 2012 - 10:35
Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.
Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 11:20
Ausência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo
TJDFT declarou nulo o auto de infração sem notificação prévia. Justiça também determinou que o
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:26
Dono da Linknet poderá permanecer calado para não se auto-incriminar
direito de permanecer calado diante das perguntas que possam auto-incriminá-lo ao depor na CPI da